O Banco Central não parou nas regras de pentest obrigatório para bancos e fintechs. Em paralelo, ele vem endurecendo as regras de segurança operacional do Pix e, segundo o próprio Relatório de Gestão do Pix, tem usado cada vez mais a suspensão cautelar contra participantes com procedimentos precários, que ficam sem acesso à infraestrutura do Pix. Para quem opera como instituição de pagamento, fintech ou fornecedor de tecnologia conectado ao Pix, 2026 trouxe uma resolução nova em vigor e uma agenda de segurança com oito frentes em desenvolvimento ou em discussão.
Resolução BCB 554/2026: Segurança Operacional da Conta PI
A Resolução BCB nº 554, de 24 de março de 2026, em vigor desde 30 de março, alterou o regulamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e da Conta PI, a conta que cada participante direto usa para liquidar as operações do Pix em tempo real. Ela complementa as mudanças trazidas pela Resolução BCB nº 524, de novembro de 2025, e o conjunto hoje funciona assim:
- Monitoramento próprio da Conta PI (desde dezembro de 2025): o participante direto deve manter mecanismos próprios para identificar, em tempo real e com base em padrões históricos e comportamentais, movimentações atípicas ou potencialmente fraudulentas na Conta PI, interromper o processamento quando suspeitar de comprometimento dos seus sistemas e acionar o bloqueio manual da emissão de ordens no SPB-Web quando a avaliação justificar (art. 18, III, b e d, incluídos pela Resolução BCB 524).
- Limite mínimo de saldo operacional (desde 30 de março de 2026): o participante deve configurar, no módulo SPI do SPB-Web, um limite mínimo de saldo operacional. O valor é escolhido por ele. Uma ordem cujo processamento deixaria o saldo abaixo desse limite é rejeitada (art. 18, VII, c, e art. 36, § 4º).
- Bloqueio automático, se o participante ativar: o participante também define se ativa ou não a opção de bloqueio automático. Com a opção ativada, quando uma ordem é rejeitada por furar o limite, o Banco Central bloqueia a Conta PI, e ela só volta a operar quando o próprio participante comanda o desbloqueio manual no SPB-Web (art. 18, VII, d, e art. 26-A). O gatilho é o limite que a instituição configurou, não um critério de risco definido pelo Banco Central.
- Extrato também pelo SPB-Web: a relação de lançamentos da Conta PI, que já podia ser pedida por mensagens da RSFN, agora também pode ser solicitada pelo módulo SPI do SPB-Web (art. 16, § 1º-A, III).
- Comunicações do Banco Central: o dever de acompanhar os avisos enviados pelo BC passou a incluir os de atingimento do limite mínimo de saldo operacional e de bloqueio automático (art. 18, III, c).
Na prática, a 554 deu ao participante uma trava para limitar o estrago quando algo foge do controle, por exemplo, um acesso indevido ao ambiente de liquidação. Mas a trava só funciona se o limite for configurado com critério e se a opção estiver ativada: a decisão, e a responsabilidade por ela, é da instituição.
A Agenda de Segurança do Pix: 8 Frentes em Desenvolvimento
Na seção "Agenda de segurança" do Relatório de Gestão do Pix 2023-2025, publicado em 2026, o Banco Central destaca oito medidas em desenvolvimento ou em discussão. O relatório não dá data de vigência para nenhuma delas e avisa que a agenda é permanente e pode ganhar novos itens. Elas sinalizam onde o DICT (o diretório que vincula chaves Pix a CPF e CNPJ) e os sistemas antifraude das instituições vão precisar evoluir:
- Critérios objetivos mínimos de fraude: hoje cada instituição define pela própria política o que é "suspeita" e "fundada suspeita" de fraude, o que gera tratamento desigual. O BC quer critérios mínimos comuns.
- Indicador de probabilidade de fraude: um indicador calculado de forma centralizada pelo BC, em tempo real, com machine learning sobre as marcações de fraude e o histórico de transações. O relatório ressalva que desenvolver o indicador não garante que ele será disponibilizado às instituições, o que depende da qualidade do modelo e de avaliação jurídica. A decisão de autorizar ou rejeitar a transação continua sendo de cada instituição.
- Bloqueio cautelar mais ágil: um fluxo direto e automatizado entre a instituição do recebedor, que aplicou o bloqueio cautelar, e a do pagador, para trocar informações sobre a transação suspeita.
- Medidas cautelares mais brandas contra instituições: hoje, quando um participante põe em risco o funcionamento do Pix, a ferramenta é a suspensão cautelar, que corta o acesso à infraestrutura. O BC quer opções intermediárias, como restringir o cadastro de novas chaves, restringir o acesso ao DICT, impor limites de valor e restringir horários de envio e recebimento.
- Alerta de golpe padronizado: algumas instituições já avisam o cliente quando identificam risco no momento da transação. O BC discute no Fórum Pix critérios mínimos e um formato padrão, com a intenção de tornar o alerta obrigatório.
- Novos fluxos na gestão de chaves: hoje só as instituições criam, alteram e excluem chaves Pix. O BC quer poder agir diretamente para bloquear e excluir chaves usadas em golpes ou com dados divergentes da Receita Federal.
- DICT com segunda linha de defesa: uma checagem do BC para que novas chaves tenham nome e CPF ou CNPJ conformes às bases da Receita Federal, com bloqueio das chaves não conformes até a correção, além de uma tipologia de fraudes mais detalhada.
- Iniciadores de pagamento no MED: as instituições que iniciam pagamentos via Open Finance ainda não estão integradas ao Mecanismo Especial de Devolução, o que dificulta acionar o mecanismo e monitorar fraude nesse canal.
Quem Precisa Prestar Atenção
Essa agenda não é só para os grandes bancos. Ela alcança:
- Instituições de pagamento e fintechs com conta digital conectada ao Pix;
- Participantes diretos do SPI, que desde 30 de março de 2026 configuram o limite mínimo de saldo operacional e decidem sobre o bloqueio automático da Conta PI, além de manter o monitoramento exigido desde dezembro de 2025;
- Iniciadores de pagamento em Open Finance, que devem entrar no MED;
- Fornecedores de processamento, armazenamento e nuvem que sustentam essas operações. Os provedores de serviços de tecnologia da informação que conectam instituições à RSFN, por exemplo, ganharam regulação própria com a Resolução BCB 498/2025.
Como se Preparar
- Revise a configuração da Conta PI no SPB-Web: qual limite mínimo de saldo operacional foi configurado e com que critério, quem decidiu ativar ou não o bloqueio automático e quem são os operadores credenciados para usar o módulo (art. 7º-A).
- Teste o monitoramento da Conta PI: os mecanismos de detecção de movimentação atípica exigidos desde dezembro de 2025 precisam disparar de verdade, e a equipe precisa saber quando acionar o bloqueio manual. Isso se valida com simulação, não com política no papel.
- Revise os critérios internos de detecção de fraude contra o que o BC está padronizando, para não ter que refazer o modelo inteiro quando os critérios mínimos virarem norma.
- Teste a integração com o DICT e os fluxos de chave, incluindo a conformidade dos dados vinculados às chaves com as bases da Receita Federal, que o relatório aponta como exigência desde julho de 2025.
- Inclua fornecedores de nuvem e processamento no escopo de teste, em vez de tratá-los como uma caixa-preta terceirizada.
Onde Isso se Cruza com o Pentest Obrigatório
Essa agenda caminha junto com outra mudança regulatória já em vigor. A Resolução CMN nº 5.274 e a Resolução BCB nº 538, ambas de dezembro de 2025, tornaram obrigatório o teste de intrusão anual e independente, com prazo de adequação até 1º de março de 2026. A resolução do CMN altera a Resolução CMN 4.893, que vale para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, como os bancos. A do BCB altera a Resolução BCB 85, que vale para instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio.
Quem já fez esse teste de intrusão tem uma base para validar também os pontos da Conta PI e da agenda antifraude, desde que o escopo inclua o ambiente de liquidação, as integrações de chave e os fornecedores de nuvem. Isso também se conecta com as mudanças que a Resolução BCB 498/2025 trouxe para os PSTIs, que compartilham boa parte dessa mesma infraestrutura de pagamento.
A LDL Security conduz testes de intrusão para fintechs e instituições de pagamento com esse cenário regulatório em mente, com escopo que cobre API de pagamento, integração com o Pix e a infraestrutura de nuvem por trás dela, relatório técnico, plano de ação e reteste incluído.
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